sexta-feira, 29 de novembro de 2013

MANAUS AMBIENTAL: SERVIÇO INEFICIENTE


“A prestação do serviço de abastecimento de água realizada pela Concessionária Manaus Ambiental tem se mostrado ineficiente e pouco comprometida com a população, principalmente as zonas norte e leste de Manaus” (Mary Nelys, 2013)[1].



[1] Mary Nelys de Almeida. O Protagonismo dos Movimentos Sociais na Luta pela implementação do Saneamento Básico em Manaus. Trabalho de conclusão de Especialização. SARES/UNICAP, 2013.

ARTIGO ACADÊMICO

O PROTAGONISMO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA LUTA PELA IMPLEMENTAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO EM MANAUS[1]

MARY NELYS SILVA DE ALMEIDA
                                                                         
1. INTRODUÇÃO
2. OS MOVIMENTOS SOCIAIS NA CONQUISTA DOS DIREITOS
2.1 A vez e a voz dos Movimentos Reivindicativos no Brasil
2.2  O papel dos atores sociais na produção das políticas públicas
3. MANAUS: CARACTERIZANDO A REALIDADE
3.1  Divisão da Cidade
3.2  O Perfil Socioeconômico
3.2.1        Habitação
3.2.2        Imigração
3.3  O Saneamento Básico em Manaus
3.4  O Diagnóstico da Água em Manaus
4. O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS ZONAS NORTE E LESTE
5. AÇÃO DO MOVIMENTO SOCIAL PELO DIREITO À ÁGUA
5.1  A luta pela água em Manaus
5.2  O Fórum das Águas
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A pesquisa feita buscou mostrar a importância dos atores envolvidos nos novos Movimentos Sociais em Manaus, as suas formas de organização, seus anseios e dificuldades na luta pela implementação da política pública de saneamento básico, que é determinada pelo Art. 3º da  Lei Nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007. Política imprescindível para que  as pessoas possam viver com dignidade e ter qualidade de vida.
Na pesquisa, constatou-se que diversos fatores podem contribuir e/ou dificultar a participação dos atores sociais:
O primeiro, considerando as informações colhidas por meios de entrevistas com as lideranças comunitárias, foi identificado que a participação em manifestos, ações jurídicas no Ministério Público e abaixo-assinados, entre outros, ainda é tímida, mas que aos poucos essa motivação de continuar reivindicando os direitos está crescendo;
O segundo, é que a prestação do serviço de abastecimento de água realizada pela Concessionária Manaus Ambiental, tem se mostrado ineficiente e pouco comprometida com a população, principalmente das zonas norte e leste de Manaus;
E o terceiro, é que a organização, o planejamento e a participação da população em parcerias com os movimentos sociais são relevantes para efetivação dos serviços de saneamento básico como abastecimento de água, para atender as necessidades básicas da população.
Sabemos que a luta pelo saneamento básico não é uma tarefa fácil, principalmente para os movimentos sociais que surgem nas bases com o objetivo de potencializar  novas formas de se fazer política, priorizando a participação social na construção do processo democrático e transformação da sociedade.
Os desafios que são colocados para os novos movimentos sociais são possíveis de serem superados, necessitando de articulação e da construção de políticas participativas, assim com a disposição de acreditar que na sociedade nada está definitivamente estabelecido, deixando margem às mudanças.
Por fim, no presente trabalho buscamos delinear alguns aspectos que possam contribuir na discussão da relação entre a luta dos movimentos sociais e a conquista do abastecimento de água em Manaus, sobretudo nos lugares onde a população mais pobre é excluída dos serviços públicos.



[1] Trabalho de conclusão de Curso de Especialização em Ética e Política, realizado no SARES (Serviço de Ação, Reflexão e Educação Social), em parceria com a UNICAP (Universidade Católica de Pernambuco), como requisito parcial para obtenção do título de especialista.

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

O FÓRUM DAS ÁGUA NO CIDADE NOVA


O Fórum das Águas (FOPAM) promoveu, juntamente com a Associação dos Moradores do Núcleo 23 (Cidade Nova 5), uma reunião com os comunitários do bairro para discutir o problema do esgotamento sanitário, cuja cobrança é rigorosamente realizada, mas o serviço nunca foi disponibilizado. Situação, que para os moradores é revoltante, pois se sentem injustiçados e reféns de empresas (Águas do Amazonas/Manaus Ambiental) que visam o lucro, sem demonstrar disposição para servir à comunidade.

A cobrança da taxa de esgoto havia sido suspensa por liminar judicial durante dois meses (julho e agosto de 2013), mas através de um recurso da empresa, o judiciário infelizmente mudou de ideia e as tarifas voltaram a ser cobradas, inclusive aquelas que não foram captadas nos mencionados meses.

Nesta ocasião, o Fórum das Águas mediou um encontro com o representante da Defensoria Pública (Defensor Carlos Alberto Filho), onde os moradores expuseram suas queixas, esperando que o Estado faça a sua parte defendendo os direitos e interesses da população.

Destaque do encontro:
“Só somos ouvidos quando vamos às ruas! Neste momento, aparecem a polícia, o prefeito, o secretário, a imprensa, o bombeiro, etc.”.

 Encaminhamentos:
- O Defensor Carlos Alberto Filho se comprometeu em averiguar detalhadamente os processos em tramite no Tribunal de Justiça contra a Concessionária para ver como agir, além de garantir a abertura de um processo na Defensoria Pública.

A reunião ocorreu no dia 5 de novembro de 2013.

terça-feira, 12 de novembro de 2013

O FÓRUM DAS ÁGUAS EM 2012

Caminhada na Zona Leste da cidade (Dia Mundial da Água - Março), buscando mobilizar a população em torno da problemática da água. Reuniu cerca de 100 pessoas;
Participação na Caminhada da Paz (Abril de 2012), onde houve divulgação do Fórum das Águas;

Visitas às Comunidades da Zona Leste, visando discutir a questão do desabastecimento d água na cidade;

Seminário: Diagnóstico sobre o Problema da Água em Manaus (14.04.2012) promovido pelo SARES (Curso do FAS) – Assessorado pelo Fórum das Águas;

Manifestação na Câmara dos Vereadores de Manaus (04.06.2012) pedindo uma rigorosa investigação (CPI da Água) das irregularidades da Concessionária Águas do Amazonas. Entrega de documento protocolado à Presidência da Câmara;

Manifestação no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (25.05.2012), onde foi entregue uma solicitação de celeridade no julgamento das inúmeras ações em tramite neste órgão;

Encontro com o Corregedor Yedo Simões de Oliveira (14.06.2012) para receber resposta da solicitação encaminhada à Corregedoria;

Encontro com geólogo Carlos Edgar (Sindicato dos Urbanitários) sobre os lençóis freáticos e os sistemas de abastecimento de água; presença de 40 pessoas;

Colaboração na elaboração da Carta-Compromisso entregue aos prefeituráveis pela Arquidiocese de Manaus;

Atuação no Grito dos Excluídos (07.09.2012) visibilizando o problema da água na cidade de Manaus;

Divulgação da realização do Fórum das Águas na Radio Rio Mar (duas ocasiões);

Participação na Audiência Pública no Ministério Público (10 e 11 de dezembro de 2012) e entrega de Moção assinada por participantes, solicitando ações concretas no que diz respeito aos precários serviços realizados pela Concessionária;

Acompanhamento da CPI da Água (CMM) aos bairros prejudicados pelo mau abastecimento de água;

Debate com os candidatos à vereador de Manaus (27.08.2012), sobre o problema da água em Manaus., visando a que eles assumam compromissos com a universalização dos serviços na cidade;

Realização do Fórum nos bairros (Alfredo Nascimento, Nova Petrópolis, Jorge Teixeira 1, Jorge Teixeira 3), visando mobilizar a população para a conquista da água tratada;

Solicitação (01 de Dezembro de 2012 - Via internet) de procedimentos da Agencia Nacional da Água (ANA) contra a conivência da ARSAM (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas) diante dos precários serviços prestados pela concessionária Água do Amazonas – Manaus Ambiental;

Introduzir na pauta do Conselho Nacional das Cidades (Brasília) a situação do abastecimento de água em Manaus, visibilizando a precariedade das Parcerias Público-Privadas;

Confecção de 10.000 folders, visando a divulgação do Fórum das Águas na cidade;

Criação de um endereço eletrônico (municipalizacaoforumdasaguas@gmail.com) do Fórum das Águas.

FÓRUM DÁS ÁGUAS


Car@s companheir@s do Fórum das Águas,

Tendo em vista o final de 2013, convidamos a tod@s para realizar mais uma plenária do nosso coletivo. Hora de avaliar e projetar as ações do Fórum das Águas, visando um melhor desempenho no ano de 2014. Contamos com a sua presença atuante no CEFAM, no dia 14 de novembro (quinta-feira), de 13:30 as 17:00h. Lutar pelo Saneamento Básico é lutar pela vida!

A Coordenação do Fórum das Águas
Manaus, 12.11.2013



sábado, 31 de agosto de 2013

As relações de poder no interior das Instituições Públicas.

A luta travada pelo Fórum das Águas visando à universalização do abastecimento de água e esgoto em Manaus nos remete a um problema de longa duração. O sucateamento da COSAMA (Companhia de Saneamento do Amazonas), promovido pelos poderes públicos para justificar a concessão destes serviços à iniciativa privada (atuais concessionárias, Águas do Amazonas/Manaus Ambiental), aprofundou na Região Norte o sistema do capital, pautado pela busca desenfreada do lucro e pela exploração irresponsável dos recursos humanos e naturais. Neste interin, os três poderes constitucionais (Executivo, Legislativo e Judiciário) se conformaram a este modelo de gestão do social, aprofundando e perpetuando o sofrimento das populações mais pobres, que se encontram em desvantagens frente à competição e à seleção capitalistas.

Confirmando inúmeras análises sobre a organização da sociedade, observa-se em Manaus que as instituições públicas (Executivo, Legislativo e Judiciário) correspondem às relações econômicas estabelecidas na sociedade[1], ou seja, trata-se de organismos que refletem e consolidam as desigualdades nas relações de poder da vida cotidiana. Os esforços destas entidades visam conservar a pirâmide social, trabalhando para que os ricos continuam sendo ricos às custas dos pobres, que continuam sendo vitimados pela exploração e precariedade das condições de vida. Este estado de coisas é reconhecido por algumas autoridades públicas quando afirmam que “a Justiça brasileira pune majoritariamente pessoas pobres, negras e sem relações políticas[2].

Esta realidade explica a eclosão de críticas, resistências e hostilidades para com os poderes públicos em todas as partes do Brasil nos últimos tempos[3]. Tais instituições estão cada vez mais atreladas aos poderosos e distantes da população em geral, não respondendo aos seus anseios políticos, sociais e democráticos: o Executivo não promove o bem-comum, o Legislativo não consegue captar e codificar “o espírito do povo”, nem o Judiciário se interessa em fazer justiça aos injustiçados. Este sentimento de rejeição para com as instituições é detectado por institutos de pesquisa que vislumbram o aumento da descrença nos três poderes ao longo da última década[4].

Percebendo a gravidade do momento, ainda aparecem autoridades que alertam estas instituições, advertindo-as a que se aproximem do povo, voltem às suas origens democráticas e repensem a sua missão diante das demandas populares. Refletindo sobre esta situação, a ministra do Supremo Tribunal Federal Carmem Lúcia constata: “o povo brasileiro não está satisfeito com o Poder Judiciário principalmente pela morosidade com que nós correspondemos às demandas urgentes”[5].

Em Manaus, esta postura do poder judiciário aparece também na hora dos encaminhamentos para a solução do problema do abastecimento de água. É notável a morosidade deste órgão, que há 13 anos engaveta o processo de anulação do leilão da Cosama (ano 2000), que transferiu para a iniciativa privada a gestão da água na cidade[6]. Destaca-se também o caso em que o judiciário (2ª Vara da Fazenda Pública Municipal), em beneficio da concessionária (Águas do Amazonas/Manaus Ambiental), emitiu sentença que livra a empresa de pagar multa pela má qualidade do serviço prestado, resultando em prejuízo para centenas de famílias que foram afetadas por rompimentos de adutoras[7]. O descrédito do Judiciário é resultado também do seu fraco poder de coação perante as classes poderosas. Diante de um julgamento do judiciário, a empresa Águas do Amazonas/Manaus Ambiental se sente à vontade para cumprir ou descumprir a sentença[8]. Enquanto isso, a população afetada pela precariedade dos serviços e vitimada pelas arbitrariedades da empresa são obrigadas engolirem à seco o seu descontentamento.

As elaborações que visualizam nas instituições públicas o espelho das relações de poder de uma sociedade não estão distantes da realidade, pois estas instituições constituem mecanismos de legitimação das hierarquias sociais, servindo para manter os desequilíbrios que beneficiam a quem se encontra nos estratos superiores e ao mesmo tempo buscam perpetuar o sofrimento daqueles que residem nos estrados de baixo. Os estudiosos sinalizam que estes organismos expressam os interesses gerais da classe dominante, são instrumentos ideológicos e políticos da classe capitalista sobre o conjunto da sociedade[9].

Aos movimentos sociais compete a mobilização, fazendo ecoar os gritos e gemidos das populações maltratadas, ensejando influenciar as decisões fundamentais nos momentos oportunos, num esforço de fazer uma sociedade mais democrática (popular), mais justa, mais equilibrada e menos piramidal.

Sandoval Alves Rocha,
31/08/2013




[1] SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
[2] Discurso do Presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa em congresso da Unesco sobre a Liberdade de Imprensa (FONTE: Jornal O Povo - Fortaleza, 04 de Maio de 2013).
[3] “Onda de protestos chega a Manaus” (Jornal Amazonas Emtempo, 18 de Junho de 2013).
[4] Jornal Folha de São Paulo Online (19 de Junho de 2013).
[5] Advertência feita aos desembargadores, juízes e estudantes de direito no Tribunal de Justiça do Amazonas (Jornal Acrítica, 25 de Julho de 2013).
[6] Jornal Acrítica, 04 de Agosto de 2013 (http://acritica.uol.com.br).
[7] Portal do Holanda, 29 de Julho de 2013 (www.portaldoholanda.com).
[8]Manaus Ambiental ignora justiça e mantém cobrança de taxa onde não há tratamento de esgoto” (Jornal Acritica, 04 de Julho de 2103).
[9] SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Manaus Ambiental é obrigada a suspender taxa de esgoto

Obrigada a suspender a cobrança da taxa de esgoto desde o mês passado, na fatura de clientes que não são beneficiados com o serviço, somente a partir deste mês a Manaus Ambiental cumpriu com a decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Leoney Figliuolo, que determinou a suspensão. Com isso, a cobrança só deve permanecer em 17 localidades da cidade.
Contestando a decisão, a Manaus Ambiental entrou com um pedido de agravo (recurso contra a decisão) em junho passado, que ainda aguarda ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). “Nós temos hoje vários sistemas espalhados. E essa decisão judicial que foi tomada se baseou em cima de uma lista elaborada pela Arsam em 2007”, contestou o diretor-técnico da Manaus Ambiental, Arlindo Sales.
O juiz Leoney Figliuolo, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinou a suspensão da cobrança em maio, em resposta à Ação Coletiva proposta pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), presidida pelo deputado estadual Marco Antônio Chico Preto (PSD).
De acordo com Arlindo Sales, a decisão do juiz se deu com base em informações fornecidas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amazonas (Arsam) correspondentes ao ano de 2007. Ele afirmou que se trata de uma lista desatualizada de localidades que não eram beneficiadas com o serviço.
“Daí, tudo que foi feito depois dessa lista não foi levado em consideração, pois o juiz não pediu a atualização e ficamos impedidos de fazer a cobrança pela prestação do serviço. Entraram vários sistemas depois de 2007”, disse.
A decisão judicial foi baseada com base no “Quadro de resumo das localidades com sistema de esgotamento sanitário que contém coleta e tratamento do esgoto no Município de Manaus até Dez/2007” fornecido pela Arsam e ao qual A CRÍTICA teve acesso.
Portanto, enquanto aguarda o julgamento do pedido de agravo, a Manaus Ambiental só deve permanecer cobrando a taxa de esgoto nas seguintes localidades: conjuntos Déborah, Eldorado, Jornalistas, João Bosco, Vila Nova, Augusto Montenegro, Vila da Barra; Nova Cidade (núcleos 1,2,3,5 e 7), Centro, São Lázaro, Educandos, Santa Luzia, Betânia, Morro da Liberdade, Crespo e Colônia Oliveira Machado.
Sales também contesta a decisão judicial justificando que a mesma ocasionará prejuízos à concessionária. “Nós estamos com esse sistema funcionando, gastando com energia, produto químico, operação, mas estamos impossibilitados de operá-lo”, declarou o diretor-técnico da Manaus Ambiental.
A empresa cobra a taxa de tratamento de esgoto correspondente a 100% do consumo de água. De acordo com o juiz, isso ocorre sem levar em consideração a prestação dos demais serviços de coleta e tratamento, inexistentes na maioria dos bairros da cidade.
Reviravolta pode gerar novo débito
Se o pedido de agravo julgado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) for favorável À Manaus Ambiental, a concessionária não descarta a possibilidade de cobrar as taxas retroativas.
O diretor-técnico da empresa, Arlindo Sales, explicou que a empresa suspendeu a cobrança da taxa de esgoto em áreas que recebem o serviço, porém não estão inclusas na lista de 2007 da Arsam, pois foram atendidas posteriormente a este levantamento. Mas, se o pedido de agravo for favorável à concessionária, ela cobrará da população o valor acumulado nas faturas que forem emitidas sem a cobrança da taxa. O valor irá se acumular até o TJ-AM julgar o recurso.
“A Manaus Ambiental suspendeu, mas não quer dizer que não serão pagos. Estamos cumprindo integralmente uma decisão judicial. Mas a empresa vai propor um parcelamento aos clientes”, disse Arlindo Sales.
16 de Agosto de 2013
acritica.uol.com.br